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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu014198
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, pode-se afirmar que
  1. Ase subordinam ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
  2. Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime dessa lei.
  3. Cos órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime dessa lei.
  4. Das entidades privadas com fins lucrativos se subordinam às disposições dessa Lei.
  5. Ese subordinam ao regime dessa Lei o Poder Judiciário e não se subordina o Ministério Público.
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GabaritoA — se subordinam ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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