Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu014254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação
- Adepende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania.
- Btem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Cdepende do interesse da administração pública em fazer a publicidade dos dados.
- Dtem como finalidade ampliar a publicidade das obras em execução pelo governo federal.
- Etem como objetivo educar o servidor e o cidadão para acompanhar a administração.