Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — VUNESP 2015
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- vu014335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito na Área da Saúde Pública
Segundo o artigo 927 do Código Civil de 2002: “ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto a essa reparação, podemos afirmar que
- Ao direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimas, logo não podem ser transmitidas a terceiro.
- Ba responsabilidade civil objetiva do Estado não gera o dever de indenizar.
- Ccaso a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, sua culpa será considerada no momento da fixação da indenização.
- Da extensão do dano não constitui critério para se fixar indenização por este ser critério subjetivo.
- Eos bens imóveis do causador do dano não ficam sujeitos à reparação do dano causado à vítima.