Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu014402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermagem
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
- Adivulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.
- Bdivulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.
- Cdivulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.
- Ddivulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.
- Edivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.