Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu014864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Considera-se ato infracional
- Aa sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.
- Ba extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
- Ca medida aplicável aos pais ou responsável pelo descumprimento de seus deveres acerca da criança e do adolescente, em relação aos quais exerçam seu poder.
- Do descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
- Ea conduta praticada por adolescente, descrita como crime ou contravenção penal.