Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2015
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu014890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:
- Ao processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.
- Bapós o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.
- Caprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.
- Ddesde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.
- Eo Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.