Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu014896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que
- Aadmitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
- Bas associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
- Cvisa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
- Da ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Eé um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.