Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu014900
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
- Arequisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
- Bcoordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
- Cincentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
- Dinformar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
- Einstaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.