Questão de Direito do Consumidor — Publicidade — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorPublicidade
- Código
- vu014904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações de consumo, estabelecem que
- Ana hipótese de oferta ou venda por telefone, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, sendo despicienda a menção a outros impressos utilizados na transação comercial.
- Bos fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, ainda que cessada a fabricação do produto, por período indeterminado.
- Ca oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas e claras e, no caso de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão facultativamente gravadas de forma indelével.
- Dé proibida a publicação de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
- Eo fornecedor do produto ou serviço tem responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por seus representantes autônomos.