Questão de Direito do Consumidor — Informação do Consumidor — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorInformação do Consumidor
- Código
- vu014905
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que
- Ahá possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.
- Ba educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- Celes não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.
- Da informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.
- Etendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.