Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu014907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.
- ARestringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
- BSe interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
- CSão inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
- DA remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
- EOcorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.