Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — VUNESP 2015
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- vu014909
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- Aofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
- Bocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
- Cpode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
- Dconstitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
- Enão lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.