Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2015
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu014935
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
- Aem relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.
- Bpara os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
- Cem relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.
- Da nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
- Eo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.