Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará — VUNESP 2015
Legislação EstadualLei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
- Código
- vu014950
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Segundo o disposto na Lei no12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor
- Aque estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.
- Bà disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.
- Cque tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.
- Dque tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.
- Eque tenha exercido mandato eletivo.