Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- vu014951
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
- Ao oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
- Bexercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
- Ca colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.
- Da execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
- Eexercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.