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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2015

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
vu014984
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que
  1. Atêm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
  2. Bse o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
  3. Ctêm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
  4. Dnão têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
  5. Enão têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
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GabaritoB — se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

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