Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu014987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e
- Aimpõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
- Bautoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
- Cimpede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
- Dconsidera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
- Etem no seu artigo 1oos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.