Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2015
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- vu014990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei no 7.960/90, entre eles
- Aa corrupção passiva (CP, art. 317).
- Ba falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
- Ca concussão (CP, art. 316).
- Do contrabando (CP, art. 334).
- Eos contra o sistema financeiro (Lei no 7.492/86).