Questão de Direito Processual Penal — Meios probatórios excepcionais — VUNESP 2015
Direito Processual PenalMeios probatórios excepcionais
- Código
- vu014994
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
- Apara a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
- Ba prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
- Co reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
- Da renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
- Ea delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.