Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- vu015002
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
- ANão.
- BSim, desde que em caso de relevância e urgência.
- CSim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.
- DSim, desde que tenha caráter despenalizador.
- ESim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.