Questão de Direito Penal — Efeito principal e efeitos secundários — VUNESP 2015
Direito PenalEfeito principal e efeitos secundários
- Código
- vu015014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- Ae os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
- Be os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- Ce os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
- De os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
- Emas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado