Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu015022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
- Afederal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
- Bestadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
- Cfederal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
- Destadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
- Eestadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.