Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu015023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
- Arequerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
- Brequisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
- Crequisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
- Drequisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
- Erequerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.