Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu015024
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais
- Afundo de garantia do tempo de serviço.
- Bseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- Cremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Dproteção em face da automação, na forma da lei.
- Episo salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.