Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- vu015048
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
No que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei no 9.613/98,
- Asó se configura após o trânsito em julgado da condenação pelo crime que gerou o recurso ilícito (crime antecedente)
- Ba pena será aumentada se o crime for cometido de forma reiterada
- Cadmite-se a responsabilização criminal penal da pessoa jurídica.
- Dpune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado.
- Ea colaboração espontânea do coautor ou partícipe, ainda que efetiva e frutífera, não lhe reduzirá pena.