Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- vu015058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:
- Aposse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
- Bdisparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Cposse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
- Edisparo de arma de fogo e omissão de cautela.