Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu015059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
- Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
- Ba lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Cnão será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública
- Dninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
- Eo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.