Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- vu015060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
Segundo o disposto na Lei no 9.296/96 (Interceptação Telefônica), a gravação dos áudios decorrente da interceptação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial
- Asomente durante a execução da pena imposta na condenação ou após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o acusado.
- Bapós a instrução processual independentemente de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
- Cdurante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
- Dsomente após a instrução processual, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
- Esomente durante a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada