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Questão de Direito Penal — Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos — VUNESP 2015

Direito PenalPrazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Código
vu015077
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
  1. Ano caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena
  2. Bdepois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime
  3. Cantes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
  4. Ddepois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  5. Enos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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GabaritoD — depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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