Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará — VUNESP 2015
Legislação EstadualLei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
- Código
- vu015087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato
- Adeverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
- Bpoderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
- Cé legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
- Ddeixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
- Eé passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.