Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- vu015093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
- Avinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
- Bdiscricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
- Cdiscricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração
- Ddiscricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
- Evinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.