Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará — VUNESP 2015
Legislação EstadualLei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
- Código
- vu015095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:
- AA identificação civil e criminal.
- BO cumprimento de mandados de prisão.
- CO exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
- DAdministração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.
- EColaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.