Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu015104
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
- Aa lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Bé limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento
- Cé expressamente vedada.
- Dé limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
- Ea lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança