Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu015122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
- Aem qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
- Bem nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
- Cpara efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.
- Dna ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
- Ese o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.