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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2015

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
vu015123
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n o9.099/95), pode-se afirmar que
  1. Anão será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
  2. Bsão competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.
  3. Cserá instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.
  4. Dnão poderá ser processado pelos juizados especiais criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.
  5. Eos delitos cuja pena máxima não seja superior a dois anos – excluindo-se daí as contravenções penais – por serem infrações de menor potencial ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.
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GabaritoA — não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.

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