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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2015

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu015125
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Sobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n o 9.296/96), está correto afirmar:
  1. AAs interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime.
  2. BA interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, por parte do agente policial, constituiu apenas infração administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei no 9.296/96.
  3. CA conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei n o 9.296/96.
  4. DSendo infrutífera a interceptação de conversas telefônicas, ao final do prazo, a autoridade policial arquivará o material gravado, comunicando o juiz apenas do resultado negativo da interceptação.
  5. EAs interceptações telefônicas, no curso das investigações, dependem da ordem da Autoridade Policial e no curso da ação penal dependem de ordem judicial.
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GabaritoC — A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei n o 9.296/96.

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