Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2015
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- vu015126
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Sobre a Lei n o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que
- Aa interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.
- Ba infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.
- Ca participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão
- Dpara sua aplicação, dentre outros requisitos, exige--se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.
- Ea colaboração premiada, de acordo com o artigo 4 o , prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.