Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu015127
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Analise as assertivas a seguir, assinalando a única correta.
- ADe acordo com a Lei n o 12.037/09, a identificação criminal compreende impressões datiloscópicas, fotografias e material biológico, este último somente colhido por ordem judicial.
- BO filho que saca valores da conta corrente da sua mãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejos de consumo, em razão dos laços familiares (conduta praticada por ascendente), não comete crime, conforme o Estatuto do Idoso.
- CA venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é infração administrativa prevista no Estatuto do Torcedor (Lei n o 10.671/2003), punida com multa e perdimento dos bilhetes apreendidos com o infrator.
- DO agente que é surpreendido por policiais dirigindo seu veículo sem habilitação, comete o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando os riscos (perigos) que esta conduta pode gerar.
- EAs proteções previstas na Lei n o 9.807/99 (programa de proteção à testemunha) são pessoais, não podendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aos familiares da vítima ou da testemunha.