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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu015130
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Sobre a Lei n o 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é correto afirmar que
  1. Aem relação ao crime de homicídio, com exceção do homicídio culposo, todas as demais formas são consideradas crimes hediondos.
  2. Bo tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à l iberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos.
  3. Cas penas dos crimes hediondos são fixadas em regime integralmente fechado.
  4. Dpara obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena.
  5. Eo latrocínio (artigo 157, parágrafo 3o , CP), na sua forma tentada (e não consumada), não configura crime hediondo.
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GabaritoD — para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena.

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