Questão de Direito Processual Penal — Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas — VUNESP 2015
Direito Processual PenalIntrodução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
- Código
- vu015133
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
- APrincípio da correlação.
- BPrincípio da intranscendência.
- CPrincípio do privilégio contra a autoincriminação
- DPrincípio da oficiosidade ou do impulso oficial.
- EPrincípio do devido processo legal.