Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — VUNESP 2015
Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Código
- vu015160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que
- Ao exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.
- Ba apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
- Co ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.
- Do ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.
- Ese vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.