Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu015192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá
- Apropor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.
- Bprestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.
- Coferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.
- Dpropor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.
- Eatender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.