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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
Código
vu015193
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:
  1. Ainstituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
  2. Bzelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
  3. Csinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
  4. Dautorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
  5. Eestabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

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