Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — VUNESP 2015
Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
- Código
- vu015199
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:
- Avoluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.
- Bcom a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.
- Cvoluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.
- Dcompulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.
- Einvoluntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.