Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu015206
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:
- Aatendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.
- Bacesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.
- Cprogressão escolar até a conclusão do ensino médio.
- Datendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Eoferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.