Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2015
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu015211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
- Aa lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
- Ba lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
- Co crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
- Do agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
- Eo crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.