Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu015246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
- Aimpedir o funcionamento regular da Câmara.
- Bdesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
- Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
- Dordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes
- Edeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.