Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu015248
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com
- Aqualquer número de habitantes.
- Bcinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.
- Cpopulação superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.
- Dpopulação de até 5.000 (cinco mil) habitantes.
- Epopulação de até 10.000 (dez mil) habitantes.