Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2015
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- vu015252
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
- Aàs medidas provisórias.
- Bàs Emendas Constitucionais.
- Caos Projetos de Lei.
- Dàs Leis Complementares Federais.
- Eaos Decretos Legislativos.