Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu015254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que
- Ao Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.
- Ba União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.
- Ca União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.
- Do Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.
- Eo Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.